Última atualização: 23 de setembro de 2026
Vigente a partir de: 23 de setembro de 2026
Importante: o FlowNFSe é uma ferramenta de automação fiscal. A emissão de NFS-e gera obrigações tributárias reais perante a Receita Federal e prefeituras. Recomendamos fortemente a validação das configurações fiscais com seu contador antes da emissão em ambiente de produção.
Os presentes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma FlowNFSe,
disponível em flownfse.com.br, bem como de seus aplicativos, APIs e painéis
administrativos (doravante, coletivamente, a "Plataforma"), operada por C2V Tecnologia,
pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada "FlowNFSe", "nós" ou "nosso".
Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou utilizar qualquer um de seus serviços, o usuário (doravante "Você", "Cliente" ou "Usuário") declara estar de acordo com todos os termos aqui descritos, bem como com a Política de Privacidade e com o Compromisso LGPD do FlowNFSe.
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
.pfx
que identifica o contribuinte perante autoridades fiscais.company_id e
tenant_id.A Plataforma é destinada a pessoas jurídicas regularmente constituídas e a pessoas físicas com capacidade civil plena que exerçam atividade econômica. Menores de 18 anos não podem se cadastrar, salvo quando representados na forma da lei.
O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no momento do cadastro, incluindo CNPJ, razão social, regime tributário, endereço e dados de contato. Informações incorretas podem gerar emissões fiscais inválidas e o FlowNFSe não se responsabiliza por tais consequências.
O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomenda-se o uso de senhas fortes, autenticação de dois fatores (quando disponível) e a não-compartilhamento de credenciais com terceiros.
O FlowNFSe oferece uma plataforma SaaS de emissão e gestão de NFS-e com os seguintes módulos:
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:
O FlowNFSe se reserva o direito de suspender ou encerrar imediatamente contas que violem estas regras, independentemente de aviso prévio, podendo comunicar às autoridades competentes indícios de irregularidade fiscal.
Determinadas prefeituras e o próprio Padrão Nacional exigem a utilização de Certificado Digital
modelo A1 para assinatura eletrônica das NFS-e. Quando necessário, o Usuário poderá realizar o
upload do arquivo .pfx em nossa Plataforma.
.pfx é armazenado em ambiente criptografado (AES-256), com acesso
restrito e auditado;O Usuário é o único responsável pela legitimidade e pela renovação de seu certificado digital. O FlowNFSe não se responsabiliza por falhas decorrentes de certificados vencidos, revogados ou pertencentes a terceiros.
O FlowNFSe disponibiliza um Assistente baseado em Inteligência Artificial (modelos como Google Gemini) capaz de sugerir:
Cada NFS-e emitida pela Plataforma é enviada eletronicamente à autoridade competente (Receita Federal no Padrão Nacional ou prefeitura via provedor municipal) e constitui documento fiscal oficial, com validade jurídica e efeitos tributários imediatos.
O cancelamento e a substituição de NFS-e seguem as regras de cada município e do Padrão Nacional. O FlowNFSe disponibiliza as funções quando suportadas pela autoridade fiscal, mas prazos e condições são determinados externamente.
O FlowNFSe não controla a disponibilidade dos sistemas da Receita Federal, das prefeituras ou do gateway Integranotas. Indisponibilidades desses sistemas podem atrasar ou impedir a emissão, não gerando direito a indenização.
O FlowNFSe permite o agendamento de emissões recorrentes (por exemplo, todo dia 05 de cada mês). Ao ativar uma recorrência, o Usuário autoriza expressamente que a Plataforma emita NFS-e em seu nome, sem necessidade de nova confirmação manual a cada ciclo.
O FlowNFSe se conecta com diversas plataformas (Hotmart, Kiwify, Shopify, Stripe, PerfectPay, N8N, WooCommerce, Mercado Pago, entre outras) por meio de webhooks e APIs.
Usuários dos planos que incluem API REST recebem credenciais (tokens) para integração. O uso da API deve respeitar os limites de requisições estabelecidos. Tokens são pessoais e intransferíveis; seu vazamento é de responsabilidade do titular da conta.
O FlowNFSe oferece planos gratuitos e pagos, com limites mensais de NFS-e, títulos financeiros, usuários e empresas. Os limites vigentes estão descritos na página de preços e são atualizados periodicamente.
O plano gratuito possui limites mensais de emissão e funcionalidades reduzidas. O uso excessivo ou fraudulento do plano gratuito poderá resultar em suspensão da conta.
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional, salvo quando expressamente previsto na legislação aplicável (ex.: direito de arrependimento de 7 dias para consumidores pessoas físicas).
Todo o código-fonte, design, logotipos, textos, ícones e estrutura da Plataforma FlowNFSe são de propriedade exclusiva da C2V Tecnologia, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
O Usuário mantém a propriedade integral dos seus próprios dados (cadastros, NFS-e emitidas, relatórios, XMLs, informações financeiras). O FlowNFSe obtém apenas a licença necessária para armazenar, processar e disponibilizar esses dados durante a vigência da conta.
O FlowNFSe trata os dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e com sua Política de Privacidade, que detalha:
Dados fiscais (XMLs, DANFSe, notas emitidas) são considerados documentos obrigatórios por lei e possuem prazo mínimo de retenção de 5 anos (art. 195 do CTN), mesmo após o cancelamento da conta.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o FlowNFSe:
Os presentes Termos poderão ser rescindidos:
Após a rescisão, o Usuário poderá exportar seus dados pelo prazo de 30 dias (planos pagos) ou 15 dias (plano gratuito). Após esse período, os dados operacionais serão removidos, exceto aqueles cuja retenção seja obrigatória por lei (documentos fiscais — 5 anos).
O FlowNFSe poderá alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Usuário com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e/ou aviso no painel. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita.
A eventual tolerância do FlowNFSe quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração do pactuado.
Fica eleito o foro da Comarca da sede da C2V Tecnologia para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor para pessoas físicas.